MANOEL H. RABELO ART 422CPPB

ASSEJUR-NAPE

ASSESSORIA JURÍDICA

NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA PROCESSUAL PENAL

DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA

http://dceuvarmfpr6cii.no.comunidades.net/

Instituído nos termos da Lei Federal n.o 7.395, de 31 de outubro de 1985. 

Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DO TRIBUNAL JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ.

MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DENTRO DO CONTEXTO DO ARTIGO 422 DO CPPB.

                                                                MANUEL HENRIQUE RABELO,

 devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA processo devidamente identificado na epigrafe, por seu advogado "in fine" assinado, GILBERTO MARCELINO MIRANDA, Advogado OAB-CE 3205 - CE, com escritório profissional na Rua Floriano Peixoto, 735, Sala 206 – Edifício ACI - Telefones: 085.3231.0380 – 8777.3861- 88238249 TELEFAX 32458928, FORTALEZA-CEARÁ, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa, com fundamento no artigo 422 (Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência - NR) do Código de Processo Penal, se manifestar de forma tempestiva nos termos que segue:

1 – Em atenção ao despacho de fls _____ a defesa apresenta as seguintes solicitações:

1a – REQUER-SE que o Réu seja defendido no Plenário do Júri pela Defensoria Pública com assento na SEGUNDA VARA DO JÚRI, por conta da debilitada saúde do seu defensor GILBERTO MARCELINO MIRANDA. Ressaltando que a defesa continua nos autos como ASSISTENTE, pois o Réu é assistido neste processo por advogado privado, mais o mesmo não tem encargos financeiros, a defesa do Réu é patrocinada pelo DCEUVARMF através da COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, por indicação do Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva.

2a – REQUER-SE juntar os documentos em anexos aos autos, que provam a vida profissional licita que o acusado desenvolve. VENDEDOR AMBULANTE EM UM PONTO COMERCIAL CEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

3a – O indiciado nos autos mantém integralmente os termos da petição de fls _____-______ DOS AUTOS em relação ao MEMORIAL DE DEFESA PRÉVIA.

4a – A defesa arrola como testemunha a seguinte autoridade policial:

Bel. JACOB STEVENSON DE SANTANA, delegado de polícia civil, que pode ser NOTIFICADO na sede da SUPERINTENDENCIA DE POLÍCIA CIVIL, que deverá estar em Plenário do Júri como informante.

5a – A defesa arrola como testemunhas as seguintes pessoas: Luis Gomes da Silva, qualificado as folhas 50;  Manuel do Nascimento Silva, qualificado as folhas 23-24 e Simão F de Sousa, qualificado as folhas 51;

6a – A defesa requer ao MM Juiz que determine o cumprimento das seguintes diligências consideradas tecnicamente relevantes para a defesa em Plenário. QUE a Perícia Forense envie aos autos os seguintes documentos:

a) LAUDO CIRCUNSTANCIADO DO LOCAL DE CRIME DOS FATOS VINCULADOS AO PROCESSO;

b) LAUDO FOTOGRÁFICO DO LOCAL DE CRIME ONDE FOI ENCONTRADO O CADÁVER;

c) INDICAÇÃO SE NO LOCAL DO CRIME FORAM ENCONTRADAS ARMAS EM QUALQUER FORMATO;

d) ENCAMINHAR PARA OS AUTOS OS PROJETÉIS RETIRADOS DO CORPO DA VÍTIMA QUANDO DA NECROPSIA;

e) JUNTAR AOS AUTOS AS IMPRESSÕES DACTILOSCÓPICAS DO CADÁVER RETIRADAS QUANDO DO EXAME NECROPCIAL.

7a – A defesa requer ao MM Juiz que determine a juntada aos autos dos ANTECEDENTES CRIMINAIS da vítima, que serão utilizados quando dos debates orais em PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Explica-se o pedido por que em pesquisa ao SPROC encontramos alguns indicativos de que a vítima estar respondendo processos crimes diversos.

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento.

Fortaleza, 3 de fevereiro de 2010.

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GILBERTO MARCELINO MIRANDA

Advogado OAB-CE 3205 – CE

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Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva

Assistente-Estagiário do Escritório