SIONEY NOGUEIRA MILANEZ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N º 104,596 - CE (2009/0061177-8)

RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS

EMENTA

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE

DIREITO DA 6 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE rosto em

do JUÍZO FEDERAL DA 5 ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO

CEARÁ nos autos de mandado de segurança impetrado por SIONEY NOGUEIRA

MILANEZ contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO

E CULTURA, Requer em que uma renovação de sua matrícula n º curso de História.

A ação foi proposta sem Juízo Federal da 5 ª Vara da Seção Judiciária do

Estado do Ceará, que declinou de sua competência para a Justiça Estadual ao

argumento de que, "tratando-se a hipótese dos autos de matrícula em universidade

estadual, como é o caso da UVA (Instituto Dom José), entendo que uma Autoridade

coatora não atua por delegação que, federal visto como Instituições públicas estaduais

compoem o Sistema Estadual de Ensino e gozam de total autonomia para organizar

e Gerir os seus Próprios sistemas de ensino, nos termos do art. 211 da Carta

Maior " (fls. 3 / 5).

Por sua vez, o Juízo de Direito da 6 ª Vara da Fazenda Pública de

Fortaleza - CE deu-se por incompetente e suscitou o presente conflito, sob o

Superior Tribunal de Justiça

fundamento de que uma competência é da Justiça Federal, já que trata de mandado de

Segurança em que o impetrante Requer a matrícula em Entidade de ensino superior,

Função Decorrente de delegação federal (fls. 6 / 16).

O Parecer do Ministério Público Federal opinou pela declaração de

competência da 6 ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza / CE.

É, no essencial, o relatório.

Passo Decidir um.

Inicialmente conheço do conflito por tratar-se de controvérsia instaurada

entre juízes vinculados um Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, inciso I,

alínea "d", da CF/88.

A competência para o julgamento de mandado de segurança é

Estabelecida em razão da Função ou da categoria funcional da Autoridade indicada como

coatora.

A teor do que consta nos autos, o mandado de segurança foi impetrado

contra ato do diretor do Instituto Dom José de Educação e Cultura, vinculada à Entidade

Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA.

A Primeira Seção, em ocasião do julgamento do CC 37.900/RN, fixou

entendimento sobre a competência cível da Justiça Federal:

2) Não é da competência federal, e da isso sim, por Estadual, uma

Causa em que tais entidades não figuram, ainda que uma controvérsia

diga respeito a matéria que POSSA lhes interessar. Nesse último

caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma

das entidades federais postular seu ingresso na relação processual.

3) No que se Refere um mandado de segurança, compete à Justiça

Federal processa-lo e julga-lo quando uma Autoridade apontada como

Autoridade coatora para, federais considerando-se como tal também o

Agente de Entidade particular investido de delegação pela União.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de

Competência que, Estadual já, de duas uma: ou o ato é de autoridade

(caso em que se tratará de Autoridade federal delegada, sujeita a

competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de

Autoridade (caso em que o mandado de segurança será Incabível), e

só quem pode Decidir a respeito é o juiz 60/TFR (federal súmula) "

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Mandado de

SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL.

Reativação DE MATRÍCULA. SISTEMA DE ENSINO

ESTADUAL.

1. Hipótese em que a Justiça Federal ea Justiça Estadual

discutem uma competência para processamento e julgamento de

Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da

Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de

Reativação de matrícula.

2. A partir do julgamento do Conflito de Competência

35.972/SP, a Primeira Seção Decidiu que o critério da Definidor

competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é,

Leva em Consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação

processual.

3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para

seus Gerir e organizar seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e

Dirigentes não agem por delegação da União.. A Apreciação

jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. "

(CC 45.660/PB, rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,

DJ de 11.04.2005).

4. Conflito de Competência conhecido para declarar

Competência do Juízo de Direito da 1 ª Vara da Fazenda Pública de

Campina Grande - PB, o suscitado ".

Superior Tribunal de Justiça